Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO COM PRIORIDADE.

Decisão que determinou que o pedido de complementação do requisitório fosse dirigido diretamente à DEPRE. Impossibilidade. Cabe ao Juízo da Execução analisar se o requisitório foi ou não cumprido, executá-lo e resolver as questões incidentes. Art. 9º, §7º da Resolução 303/2019 do CNJ. Ordem de Serviço TJSP 01/2016. Precedentes dessa Corte e do STJ. Competência meramente administrativa do Presidente do Tribunal em sede de precatório. Art. 266 e ss. do RITJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)