principios processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juiz. «Sugestão para que terceiro integre a relação processual. Nulidade. Princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade.

«1. Ao Juiz não é dada a possibilidade de substituir-se às partes em suas obrigações, como sujeitos processuais, exceto nos casos expressamente previstos em lei, sob pena de violação dos princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade. 2. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

1. É dever do magistrado, antes de decidir, oportunizar à parte contrária a manifestação a respeito do tema sujeito à sua apreciação, especialmente quando a conclusão da decisão puder ser prejudicial à parte interessada. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A

combinação dos princípios da primazia do mérito e da cooperação, aliados ao direito ao duplo grau de jurisdição, trazem uma orientação sobre como o juiz deve conduzir o processo, de forma a garantir o acesso efetivo à justiça e a resolução do mérito da causa.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COOPERAÇÃO. ECONOMIA. CELERIDADE. EFETIVIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.  

1. O pedido, inclusive o de tutela provisória, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação, com observância à causa de pedir e à intenção da parte com o ajuizamento da ação. ... (Continua)

5 - TRT3 Pena de confissão. Atraso ínfimo da parte. Prazo razoável de tolerância. Não configuração. Princípios processuais. Interesse público

«Admissível atraso mínimo em audiência, pois há previsão de dedução da contestação por vinte minutos e a instrumentalidade do processo não admite apego ao formalismo do ato processual. Efetividade do processo e acesso à Justiça devem ser valorizados, cumprindo-se no processo dialético. Rigor excessivo, ao reverso, deve ser afastado para ensejar as garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional com a busca da verdade real no procedimento em contraditório. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - Agravante que se insurge contra decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto - Não acolhimento - Intempestividade - Protocolo tardio junto ao Colégio Recursal - Princípios processuais da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal que não se prestam a justificar a falha processual - Erro grosseiro de endereçamento do recurso ao Ementa: AGRAVO INTERNO - Agravante que se insurge contra decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento interposto - Não acolhimento - Intempestividade - Protocolo tardio junto ao Colégio Recursal - Princípios processuais da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal que não se prestam a justificar a falha processual - Erro grosseiro de endereçamento do recurso ao TJSP - Intempestividade inafastável - Recurso não provido.

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONVENÇÃO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MEDIDA EXCEPCIONAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O parcelamento das custas processuais é uma medida excepcional prevista no art. 98, §6º do CPC. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO INCIDENTAL - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em extinção do feito, por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 330, quando se constata da peça vestibular que a pretensão refere-se não só à revisão do contrato, mas também à exibição incidental do documento, solução que prestigia a máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL VERIFICADA. MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ BEM APLICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 81. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

10 - STJ Sentença. Princípios processuais da adstrição e da congruência (ou da correlação). Inobservância. Sentença em desacordo com o pedido. Transmutação da causa de pedir pelos órgãos judicantes. Impossibilidade. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Há violação aos arts. 128 e 460, do CPC/1973 se a causa é julgada (tanto na sentença como no acórdão recorrido) com fundamento em fatos não suscitados pelo autor ou, ainda, se o conteúdo do provimento dado na sentença é de natureza diversa do pedido formulado na inicial.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros do devedor. Insurgência manifestada pela Defensoria Pública. Pretensão de intimação pessoal do devedor. Cabimento. Necessidade observância aos princípios processuais do contraditório e ampla defesa. Inteligência do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. Questionamento do mérito do Agravo, de todo modo, claramente prejudicado diante da prolação de sentença de mérito em primeiro grau. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCABÍVEL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCABÍVEL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INCABÍVEL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 ... (Continua)