Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO INCIDENTAL - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - INCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em extinção do feito, por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 330, quando se constata da peça vestibular que a pretensão refere-se não só à revisão do contrato, mas também à exibição incidental do documento, solução que prestigia a máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual. ... (Continua)