principio tempus regit actum
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jurisprudência. Tempus regit actum. Entendimento jurisprudencial. Não sujeição ao principio tempus regit actum.

«Na interpretação jurisprudencial, diversamente do que ocorre com a legislação, não vige o princípio «o tempo rege o ato (tempus regit actum), ou seja, é possível julgar fatos passados com base em mais recente posicionamento do TST sobre a questão em debate. No que se refere à legislação, há o princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores. Entretanto, assim como no princípio «tempus regit actum, a jurisprudência não se submete a tal restrição. Por isso, as alterações nas orientações jurisprudenciais e súmulas do TST se aplicam até aos casos antecedentes às suas publicações ou cancelamento.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar de 20% e aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Principio 'tempus regit actum'. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Princípio tempus regit actum. Lei aplicável. Provimento negado.

1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, por força do princípio tempus regit actum, momento no qual devem estar comprovados todos os requisitos legais.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Fase de execução. Lei 11.960/2009. Princípio tempus regit actum.

1 - Verifica-se a conformidade com entendimento consolidado no STJ segundo o qual os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram na fase de execução - a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Principio tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual deve ser considerada o marco temporal para a adoção das regras fixadas pelo CPC/2015, em respeito ao princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

6 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, arts. 27, «j e 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, acrescido pela Lei 10.352/2001. Princípio tempus regit actum. Lei 1.533/1951, art. 18. Súmula 282/STF.

«1. Tese em torno da decadência (Lei 1.533/1951, art. 18) não prequestionada - Súmula 282/STF. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Negócio bancário. Contrato. Dívida. Evolução. Juros de mora. Percentual. CCB, art. 1062. CCB/2002, art. 406. Princípio tempus regit actum. Observância. Apelação cível. Negócios jurídicos bancáiros. Contrato bancário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Percentual de juros de mora. Tempus regit actum. I.

«Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que os demonstrativos de evolução da dívida foram devidamente acostados aos autos. II. Com efeito, o Código Civil de 1916, em seu artigo 1.062, previa juros moratórios de 6% ao ano, sendo estes os legais à época do vencimento da dívida. Apenas em 10/1/2003 é que passou a viger o CCB/2002, art. 406 - Código Civil de 2002, o qual remete ao percentual de 1% ao mês previsto no CTN, art. 161, § 1º quando os juros moratórios não foram convencionados, o sejam sem taxa estipulada ou quando provenham de determinação da lei. Portanto, no caso em exame, deverá ser observada na evolução da dívida a possibilidade de juros em 1% ao mês apenas depois da vigência do NCC, em virtude da aplicação do princípio tempus regit actum. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Erro material. Irrelevância. Cálculo da aposentadoria. Aplicação do Lei 8.876/1999, art. 3º, 2º. Princípio tempus regit actum.

«1. O erro material quanto a um dos sobrenomes do recorrente é irrelevante, pois todos os demais elementos de identificação da parte permitem fazê-la corretamente. ... (Continua)

10 - STJ Representação comercial. Contrato. Princípio «tempus regit actum. Indenização. Cláusula «del credere. Honorários. Lei 4.886/65, art. 27, «j e Lei 4.886/65, art. 43, com redação da Lei 8.420/92.

«Assinado o contrato sob regime legal que autorizava a cláusula «del credere e indicava um piso para o pagamento da indenização, não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio «tempus regit actum.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pensão por morte. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Embargos de declaração. Juros de mora. Omissão. Complementação do julgado. Lei 11.960/09. Aplicabilidade imediata. Princípio tempus regit actum.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Prensista. Lesão no 3º dedo da mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente. Comprovação. Necessidade de maior esforço para a realização do trabalho. Nexo causal caracterizado. Benefício devido. Auxílio acidente de 30%. Aplicação do principio 'tempus regit actum'. Necessidade. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário parcialmente provido.

14 - STJ Desapropriação. Administrativo. Juros moratórios. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Súmula 70/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.

«À luz do princípio «tempus regit actum, aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. No caso sub judice, cuja sentença foi proferida em 30/10/2000 (fls. 380/388) e publicada no DJ do dia 14/11/2000 (fl. 264), revela-se inarredável a incidência dos juros moratórios a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a Medida Provisória 2.027-39, de 01/06/2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o Decreto-lei 3.365/1942, art. 15-B, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença). Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas: RESP 443.414/CE, desta relatoria, DJ de 20/09/2004; RESP 519.384/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/2003.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Coeficiente de cálculo. Aplicação do princípio tempus regit actum. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial adesvio prejudicado.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação relativa à aplicação do princípio tempus regit actum para definição dos percentuais dos benefícios acidentários por falta de prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Tempus regit actum. Impossibilidade de aplicação retroativa de novel jurisprudência do tribunal.

«1. O princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica. ... (Continua)

17 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO. TEMA 935 DO STF. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEVOLUÇÃO DEVIDA.

O julgamento do Tema 935 pelo STF em setembro de 2023 alterou o entendimento sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de empregados não sindicalizados. Contudo, tratando-se de contrato de trabalho vigente entre dezembro de 2019 e janeiro de 2023, período anterior ao novo entendimento e ainda pendente de modulação via embargos de declaração, aplicam-se as normas então vigentes que vedavam tal cobrança compulsória. A empregadora não poderia realizar a cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados à época da prestação dos serviços. A segurança jurídica e a vedação de decisão surpresa impedem a aplicação retroativa do novo entendimento, sendo devida a devolução dos valores indevidamente descontados no período do contrato. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Princípio do tempus regit actum.

«1 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios são alcançadas pela lei nova, quando a sentença, que os determina, como ato processual, baseou-se na nova legislação, pois o decisum deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, incidência do Princípio Tempus Regit Actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada pela sentença sob a vigência da novel legislação processual. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Exposição ao agente físico ruído. Tempus regit actum. Incidência do Decreto 2.171/1997.

«1 - Este STJ possui sólido entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor, em observância o princípio tempus regit actum. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Direito adquirido. Coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Inovações recursais. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A alegação de que o direito adquirido, a coisa julgada e o princípio tempus regit actum permitem a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria não consta do recurso especial, configurando inaceitável inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)