Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA/ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO. TEMA 935 DO STF. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DEVOLUÇÃO DEVIDA.

O julgamento do Tema 935 pelo STF em setembro de 2023 alterou o entendimento sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de empregados não sindicalizados. Contudo, tratando-se de contrato de trabalho vigente entre dezembro de 2019 e janeiro de 2023, período anterior ao novo entendimento e ainda pendente de modulação via embargos de declaração, aplicam-se as normas então vigentes que vedavam tal cobrança compulsória. A empregadora não poderia realizar a cobrança de contribuição assistencial de empregados não associados à época da prestação dos serviços. A segurança jurídica e a vedação de decisão surpresa impedem a aplicação retroativa do novo entendimento, sendo devida a devolução dos valores indevidamente descontados no período do contrato. RECURSO PROVIDO.... (Continua)