principio da solidariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.

«Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar imposto aos avós encontra seu fundamento na relação de parentesco e, portanto, não se extingue automaticamente com o atingimento, pelo alimentando, da maioridade. O simples fato de a apelada não se encontrar matriculada em curso de ensino superior não obsta, por si só, a manutenção da obrigação alimentar. Precedentes desta Corte.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23.

«O STJ, ao interpretar o CPC/1973, art. 23, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 265). Assim, inaplicável o princípio da solidariedade na condenação em custas e honorários advocatícios, pois o CPC/1973, art. 23é taxativo: «Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção..... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filho que, embora menor à época do ajuizamento da ação, atingiu a maioridade no curso do processo. A obrigação foi fixada em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 20% do salário mínimo. ... (Continua)

5 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Direito processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Lei 8.212/1991, art. 12.

«1 - Pretende a parte apelante que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarada a inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes de seu labor após a sua aposentação. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial ao contribuinte individual. Possibilidade. Restrição do Decreto 3.048/1999, art. 64. Ilegalidade. Custeio. Atendimento. Princípio da solidariedade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E ASSISTÊNCIA MÚTUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Cinge-se a controvérsia em aferir a necessidade do autor apelante e a possibilidade da ré apelada de prestar alimentos, após vínculo conjugal que perdurou longos anos. ... (Continua)

8 - STJ Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ALIMENTANTE IDOSO E DOENTE. FILHAS RECEBENDO PENSÃO MILITAR DECORRENTE DA ATIVIDADE DO GENITOR. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora/MG, que indeferiu pedido de alimentos provisórios, em ação ajuizada em face de seus filhos. O agravante alega ser idoso, doente, desempregado e sobreviver com benefício assistencial insuficiente, pleiteando fixação de alimentos em tutela de urgência no valor de 40% da pensão militar percebida por cada filha e de um salário mínimo a ser pago pelo filho. Após exclusão de três agravados do polo passivo - por desmembramento da lide e homologação de acordo - o recurso foi conhecido apenas em relação às agravadas B.A.A. e K.K.A.A. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS AVOENGOS. IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES NÃO COMPROVADA. DIFICULDADE PRÁTICA RECONHECIDA. CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E ASISTÊNCIA MÚTUA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração de aposentados que continuam a trabalhar. Princípio da solidariedade. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Prescrição. Questão acessória prejudicada.

1 - O recurso especial não é instrumento processual adequado para a discussão de violação ao Texto Constitucional.... (Continua)

13 - TNU Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição indevida. Caráter tributário da contribuição. Princípio da solidariedade. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«Tese jurídica firmada: «os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUSTEIO DA COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE SUSTENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - STJ Recursos especiais. Erro médico. Consumidor. Hospital e administradora de plano de saúde. Responsabilização solidária. Princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Médicos externos ao corpo clínico do hospital. Importância na ação de regresso. Valor da indenização. Razoabilidade.

«1. Erro médico consistente em perfuração de intestino durante cirurgia de laparatomia realizada por médicos credenciados, com a utilização das instalações de hospital também credenciado à mesma administradora de plano de saúde. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Fixação. Necessidade e possibilidade. Dever dos pais. Princípio da solidariedade familiar. Obrigação alimentícia. Manutenção.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TRT4 Contribuição assistencial. Devida por todos os membros da categoria, associados ou não. Trabalhador que, desde a admissão, fica vinculado a um único sindicato, submetendo-se às deliberações tomadas em assembleia geral. Arts. 7º, XXVI, da CF e 513, «e, da CLT. Princípio da solidariedade.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º do CPC. Apelação pretendendo a exclusão do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGE-RJ. Recente julgamento do mérito do tema 1002 da repercussão geral. Inaplicável o instituto da confusão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Família. Casal que, embora não separado, inclusive de fato, se encontra em situação de divergência, especialmente pela cessação da parte do varão na outorga de qualquer valor pecuniário à virago. Princípio da solidariedade. Dever de prestar alimentos. Sentença de procedência parcial. Recurso improvido. Recurso improvido