Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 277.5101.7412.6553

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUSTEIO DA COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE SUSTENTO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF