Jurisprudência Selecionada
1 - TNU Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição indevida. Caráter tributário da contribuição. Princípio da solidariedade. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 27, II.
«Tese jurídica firmada: «os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária.... ()
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