Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. ... ()
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