Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filho que, embora menor à época do ajuizamento da ação, atingiu a maioridade no curso do processo. A obrigação foi fixada em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 20% do salário mínimo. ... (Continua)