principio da legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE  CONTADOR GERAL.  VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO/INDENIZAÇÃO PELAS  HORAS EXTRAS LABORADAS.  PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa tributária. Redução da multa punitiva. Caráter confiscatório. Inexistência. Caráter punitivo. Observância do principio da legalidade (Lei estadual 11.514/97).

«- A multa aplicada de 70%(setenta por cento, guarda proporcionalidade com a obrigação principal. Comportamento reincidente do contribuinte. «A multa punitiva tem caráter pedagógico, devendo exprimir um valor significativo visando inibir condutas que com ela se pretenda combater (TJPE-AR 103128-7/01 - Rel. Des. Eduardo Peres, DJ 27.03.2004). A jurisprudência do STF e do TJPE é no sentido de que só há efeito confiscatório quando a multa cobrada é de 100% (cem por cento) ou mais do valor da obrigação principal - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO).  PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LTCAT QUE RECONHECEU AO CARGO DE MERENDEIRA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  EM GRAU MÉDIO.  OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO art. 101, DA LEI MUNICIPAL 333/2000, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. LAUDO PERICIAL 0001/2017. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, 20%. CALOR AGENTE INSALUTÍFERO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO, AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA AS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EDITAL N.002/2019. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. RE 632853 (TEMA 485) NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de desapropriação para a implantação de aterro sanitário. Impossibilidade. Escolha da propriedade que obedeceu a critérios objetivos e devidamente motivados, revelando a validade da discricionariedade administrativa. Ausência de comprovação de irregularidade na operação do aterro. Inocorrência de violação ao principio da legalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, 40%. DIREITO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LTCAT 001/2017. PAGAMENTO DO ADICIONAL LIMITADO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022

1. ADIANTO QUE ESTOU POR MUDAR MEU ENTENDIMENTO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DE LIMPEZA DE BANHEIRO ESCOLAR, DENTRE OUTRAS. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da tutela antecipada - Autorização de transporte de animal de estimação em voo nacional - Ausência normativa - Principio da legalidade - Decisão que não importa em lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IJUI.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICIPIO ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PASSANDO A UTILIZAR COMO REFERENCIA O DIVISOR DE 240 E NÃO MAIS O DIVISOR DE 200. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI 3.871/2001. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO  DESPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE INCIDIU SOBRE O RISCO DE VIDA, O AUTOR DEIXOU DE ATINGIR OS DEZ ANOS CONSECUTIVOS OU QUINZE INTERCALADOS DE TEMPO CONTRIBUTIVO EXIGIDOS POR LEI. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR CORRESPONDENTE A 1,3 PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER OS VENCIMENTOS DO CARGO OCUPADO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CONFLITO ENTRE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA PREVALÊNCIA DA NORMA POSTERIOR QUANDO INCOMPATÍVEL COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA NORMA ANTERIOR.  SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR CORRESPONDENTE A 1,3 PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER OS VENCIMENTOS DO CARGO OCUPADO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CONFLITO ENTRE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA PREVALÊNCIA DA NORMA POSTERIOR QUANDO INCOMPATÍVEL COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA NORMA ANTERIOR.  SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR CORRESPONDENTE A 1,3 PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, DISCORDÂNCIA EIS QUE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER OS VENCIMENTOS DO CARGO OCUPADO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CONFLITO ENTRE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA PREVALÊNCIA DA NORMA POSTERIOR QUANDO INCOMPATÍVEL COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA NORMA ANTERIOR.  SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FRAUDE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE ESTÁ ADSTRITO AOS TERMOS LEGAIS NÃO PODENDO PERDOAR DÍVIDAS DE FORMA ARBITRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE BABÁ.  IMPOSSIBILIDADE. 1- O desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade. 2- Não é possível que o judiciário determine o pagamento de gratificação, pois vantagens pecuniárias submetem-se ao principio da legalidade estrita. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PROMOÇÃO DE CLASSE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Fazenda do Estado de São Paulo. Professoras de educação básica. Estágio probatório. Atribuição de aulas. Professoras visando substituição nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Estadual 444/1985. Decreto que restringe a participação de professores em estágio probatório. Principio da legalidade violado. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos. Segurança mantida.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Não identificação dos serviços objeto da tributação. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do ato administrativo e da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Cabimento. CDA que não contém a origem e a natureza do crédito. CTN, art. 202, III. Configuração da violação ao principio da legalidade (CF/88, art. 37, «Caput), obstando a análise da sua exigibilidade. Recurso parcialmente provido.