Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LTCAT QUE RECONHECEU AO CARGO DE MERENDEIRA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO art. 101, DA LEI MUNICIPAL 333/2000, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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