Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR CORRESPONDENTE A 1,3 PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER OS VENCIMENTOS DO CARGO OCUPADO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. CONFLITO ENTRE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA PREVALÊNCIA DA NORMA POSTERIOR QUANDO INCOMPATÍVEL COM A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA NORMA ANTERIOR.  SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.