Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IJUI.  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICIPIO ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PASSANDO A UTILIZAR COMO REFERENCIA O DIVISOR DE 240 E NÃO MAIS O DIVISOR DE 200. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI 3.871/2001. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO  DESPROVIDO.