Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. LAUDO PERICIAL 0001/2017. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, 20%. CALOR AGENTE INSALUTÍFERO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO, AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO E O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. ... (Continua)