Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA AS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EDITAL N.002/2019. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. RE 632853 (TEMA 485) NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.