Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FRAUDE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE ESTÁ ADSTRITO AOS TERMOS LEGAIS NÃO PODENDO PERDOAR DÍVIDAS DE FORMA ARBITRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.