1 - STJ Descaminho. Ausência de dolo e princípio da insignificância ou bagatela. CP, art. 334.
«A pequena quantidade e o ínfimo valor da mercadoria de procedência estrangeira apreendida em poder da acusada autoriza a aplicação do princípio da insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiaridades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorrida agido dolosamente para fraudar o Fisco. Absolvição que deve ser mantida, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação.
«3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Princípio da insignificância ou bagatela. Requisitos.
«1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do paciente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS Princípio da insignificância ou bagatela.
«O princípio da insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Menor. «Habeas corpus. Ato infracional. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Aspectos relevantes do caso concreto. Caráter educativo das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem denegada. Precedente do STF no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. ECA, arts. 101, VI e 118.
«I – O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente do STF. II – O caso sob exame, todavia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido princípio. III – As medidas previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las. IV – Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS Preliminar .. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela.
«Não há falar em aplicação do Princípio da Insignificância no caso concreto. O valor da res não é ínfimo - sob o enfoque dos destinatários da norma. Hipótese em que o reconhecimento da bagatela importaria em verdadeiro estímulo ao delinquente. Aliás, desculpar o crime menor só faz fomentar a mais grave, como em qualquer sociedade organizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Princípio da insignificância ou bagatela. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STF Furto. Objeto pequeno valor. Princípio da insignificância ou bagatela. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.
«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.
«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. CPP, art. 648.
«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento das mesmas. A aplicação do princípio da insignificância só sera permitida se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Pleito de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. É inviável o exame, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aplicação do princípio da insignificância ao estelionato contra entidade de direito público, uma vez que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2. Habeas corpus não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ Furto. Ausência de tipicidade. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modicidade. CP, art. 155.
«Furto de três peças de carne. Princípio da insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é nada módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.
«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeda falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Ação penal. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Ordem denegada. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.
«O princípio da insignificância não pode ser aplicado se o bem atingido for a administração pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Oculta compensatio. CP, art. 155.
«1. O princípio da insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se deve ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Ordem deferida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF Princípio da insignificância ou bagatela. O postulado da insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor.
«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ Furto. Tentativa de furto de R$ 55.00. Absolvição. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância ou bagatela. Incidência. CPP, art. 386, III. CP, arts. 14, II e 155.
«1. Apelo Ministerial que pretende a condenação do Apelado, sob o argumento de que o princípio invocado na sentença não pode decorrer de uma análise meramente objetiva, ou seja, não basta, para sua configuração, a mera avaliação da «res furtiva. 2. A tentativa de furto de R$ 55,00 do caixa do restaurante atrai a incidência do chamado princípio da insignificância. 3. Réu reincidente em delitos contra o Patrimônio, como se extrai do próprio interrogatório do réu e da Folha de Antecedentes Criminais. 4. Jurisprudência majoritária do STJ, no sentido de que as circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que, na espécie, devido ao patrimônio lesionado ser ínfimo, está excluído do campo de incidência do Direito Penal. Plenamente aplicável à hipótese o princípio da insignificância jurídica, face ao valor ínfimo do bem subtraído. 5. Para aplicação do princípio da Insignificância é necessário averiguar a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a coisa subtraída seja de pequeno valor. Requisitos presentes. 6. Absolvição que se torna imperiosa, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso Ministerial improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Furto. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.
«1. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF «Habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância ou bagatela. Hipótese de não aplicação. Precedentes do STF. CP, art. 155, «caput.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No presente caso, a pretensão deduzida no sentido de que seria possível a aplicação do princípio da insignificância ou do princípio da «irrelevância penal do fato. à espécie não encontra respaldo suficiente para suspender os efeitos do acórdão ora questionado e obstar o andamento da ação penal. 3. Habeas corpus denegado.... ()
