Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação.
«3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância.... ()
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