principio da fungibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Segundo consta expressamente da CF/88, art. 105, II, «c», CPC/1973, art. 539 e CPC/2015, art. 1.027, II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Apelação. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Aplicação do principio da fungibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. Interposta apelação como recurso em sentido estrito, é possível a aplicação do principio da fungibilidade, não havendo má-fé do recorrente e interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não se conhece de Agravo Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso cabível com base no CPC, art. 557. Agravo regimental. Principio da fungibilidade. Erro grosseiro. Inaplicável.

1 - Os agravantes não juntaram as cópias da documentação prevista no CPC, art. 544, § 1º, o que impede acolher o seu recurso como agravo de instrumento, consoante dispõe o referido dispositivo legal.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Verba não extensível aos inativos. Precedentes específicos da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

6 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.

«À luz do princípio da fungibilidade e nos termos do CPC/1973, art. 244 que prevê que, «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, deve ser recebido como agravo de petição o recurso denominado pela parte recurso ordinário, uma vez que, analisando-se o conteúdo do mesmo, conclui-se que a real intenção do recorrente/agravante é a reforma da r. decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos.... (Continua)

7 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Recurso ordinário convertido em agravo de petição. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«Por aplicação do princípio da fungibilidade, impõe-se a conversão do Recurso Ordinário interposto, na execução, em Agravo de Petição, mormente, quanto interposto o apelo em sede de Embargos de Terceiro, estando garantida a execução, sendo compatível o prazo recursal e o juízo competente para julgar ambos apelos. Agravo de Petição conhecido.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Curador especial. Defensoria pública ou beneficiário da justiça gratuita. Hipóteses não configuradas.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e de retorno dos autos". Súmula 187/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Litigância de má-fé. Negativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Acolhimento parcial. Decisão que não extinguiu a execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «A Decisão Agravada está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que a Extinção parcial da Execução possui caráter interlocutório, de modo que o Recurso cabível é o Agravo de Instrumento e não a Apelação. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.

12 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de petição versus recurso ordinário.

«Não há falar em fungibilidade recursal entre o recurso ordinário e o agravo de petição, ante a distinção dos pressupostos de admissibilidade destes recursos. O apelo ordinário requer, por exemplo, a efetivação do preparo recursal, com o recolhimento prévio das custas processuais, o que não ocorre com o agravo de petição.... (Continua)

13 - TJSP Agravo interposto em face de sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 924, II - inadimissibilidade, já que sentença deve ser atacada pelo recurso correto - inaplicável ao caso do principio da fungibilidade - não conhecimento do agravo.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade da origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Alegação de aplicabilidade do principio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Principio da fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência de omissão, contrariedade e omissão no julgado. Mero descontentamento da parte com decisum anterior. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.

16 - TRT2 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

É certo que o princípio da fungibilidade tem cabimento quando o uso equivocado de um recurso não configure má-fé ou cometimento do chamado «erro grosseiro". Na hipótese, o reclamante interpôs agravo de petição, que é medida diversa daquela expressamente prevista no CLT, art. 895, I, para atacar decisão terminativa proferida por Juiz do Trabalho na fase de conhecimento, qual seja, recurso ordinário. Logo, não há como se cogitar em aplicação do princípio da fungibilidade, porque configurado o «erro grosseiro".... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação civil pública ressarcimento por supostas operações financeiras ilícitas. Regular prestação jurisdicional. Lei 6.404/1976, art. 242. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção dos fundamentos.

«Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Principio da fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Gru. Ausencia. Reconsideração da decisão. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Principio da fungibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Gru. Ausencia. Reconsideração da decisão. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito processual penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Principio da fungibilidade. Aplicabilidade. Ausência de intempestividade, má-fé e prejuízo à parte recorrida. Prescrição. Questão a ser decidida no recurso interposto perante o tribunal a quo.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao § 1º-A do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)