Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

É certo que o princípio da fungibilidade tem cabimento quando o uso equivocado de um recurso não configure má-fé ou cometimento do chamado «erro grosseiro". Na hipótese, o reclamante interpôs agravo de petição, que é medida diversa daquela expressamente prevista no CLT, art. 895, I, para atacar decisão terminativa proferida por Juiz do Trabalho na fase de conhecimento, qual seja, recurso ordinário. Logo, não há como se cogitar em aplicação do princípio da fungibilidade, porque configurado o «erro grosseiro".... (Continua)