principio da dignidade humana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo. Crédito consignado. Desconto de setenta por cento dos proventos. Ofensa ao principio da dignidade humana. Fato que compromete o mínimo existencial necessário para a subsistência do trabalhador e sua família. Desconto válido no patamar de trinta por cento dos proventos do militar. Recurso não provido.

2 - TJRJ Pena. Pedido de reabilitação. Principio da dignidade humana. Decisão que indefere o pleito ao argumento de falta de interesse de agir face ao posterior Lei 7.210/1984, art. 202 (LEP). CPP, art. 748. CP, art. 92. CF/88, art. 1º, III.

«Plena vigência do CPP, art. 748. Sigilo dos registros criminais do apenado é mais bem tutelado pelo instituto da reabilitação do que pelo artigo 202 da lei de execuções penais. Só a reabilitação atinge os efeitos da condenação previstos no CP, art. 92 e por isso é instituto mais eficaz e benéfico. Dispositivo da lei de execuções que não substitui o instituto da reabilitação. Recurso provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas precárias no local de trabalho do autor. O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação ao princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas precárias no local de trabalho do autor. O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação ao princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. ... (Continua)

5 - TRT18 Dano moral. Ofensa à dignidade humana.

«O fundamento subjetivo do dano moral (a dor, humilhação, sentimentos de vergonha) foi substituído pelo princípio da dignidade humana, objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Por caracterizar ofensa à dignidade humana e porque os direitos humanos existem porque a pessoa é protegida (e não o contrário), o dano moral reparável prescinde da lesão a direito subjetivo e da existência de prejuízo material.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DIREITO À ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA IRREGULAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Denúncia. Requisitos. Princípio da dignidade humana. CPP, art. 41 e CPP, art. 43. CF/88, art. 1º, III.

«Constitui fortalecimento ao Estado de Direito e consagração do princípio da dignidade humana a afirmação do Min. Celso de Mello (HC 70.763-7/DF, 1ª T, DJU de 23/09/94, p. 25.328) no sentido de que «o processo penal do tipo acusatório repele, por ofensiva à garantia de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, em nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. Em um Estado de Direito não se há de prestigiar denúncia que não contenha exposição de «fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias (Min. Celso de Mello, HC 73.271-2-SP, DJU de 04/10/96).... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Condições degradantes de trabalho. Descumprimento das regras míninas de higiene. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencialista na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas precárias no local de trabalho do autor. O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação ao princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - SUPERENDIVIDAMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - REPAGINAÇÃO DOS DESCONTOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE MERECE SER ENFRENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de limitação dos descontos efetuados em conta corrente ao coeficiente de 30% (trinta por cento).   ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. DIREITO A TER LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL LOTEAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BENS DE CONSUMO ESSENCIAIS.  SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

12 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO - DEVER DO MUNICÍPIO EM PRESTAR SERVIÇO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A NEGATIVA DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO - RETRATAÇÃO DENEGADA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - EXCEPCIONALIDADE - NENHUM IMPEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA LEI DO RITO - PROPOSTA DE PARCELAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

I. Caso em exame: Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de pagamento, inferior ao limite de 40 salários-mínimos, previsto no CPC, art. 833, X. Decisão de primeira instância acolheu o requerimento sem oportunizar manifestação do ente federativo, gerando questionamento sobre possível afronta ao contraditório.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL. DIREITO EVIDENCIADO. A PARTE AUTORA FAZ JUS A NUMERAÇÃO À RESIDÊNCIA, PARA QUE SEJA INSTALADO OS SERVIÇOS BÁSICOS DE ÁGUA E LUZ NO LOCAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP CONTRATO. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente. Limitação ao montante de 30% dos vencimentos auferidos pelos autores, em respeito ao princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

17 - TJSP CONTRATO. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente. Limitação ao montante de 30% dos vencimentos auferidos pelo autor, em respeito ao princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente, em virtude da celebração do negócio jurídico de mútuo bancário com as instituições financeiras recorridas, ao coeficiente 30% (trinta) dos rendimentos mensais da recorrente.  ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO