Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN. DIREITO A TER LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL LOTEAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BENS DE CONSUMO ESSENCIAIS.  SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.