Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DIREITO À ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA IRREGULAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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