Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL. DIREITO EVIDENCIADO. A PARTE AUTORA FAZ JUS A NUMERAÇÃO À RESIDÊNCIA, PARA QUE SEJA INSTALADO OS SERVIÇOS BÁSICOS DE ÁGUA E LUZ NO LOCAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.