Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

I. Caso em exame: Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de pagamento, inferior ao limite de 40 salários-mínimos, previsto no CPC, art. 833, X. Decisão de primeira instância acolheu o requerimento sem oportunizar manifestação do ente federativo, gerando questionamento sobre possível afronta ao contraditório.... (Continua)