prestacao em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Automóvel. Veículo. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450. Interpretação.

«Não é devida a indenização decorrente de contrato de seguro durante o período de mora, no qual o seguro existe, mas não opera efeitos. A indenização só é devida se o pagamento do prêmio é efetuado antes da ocorrência do sinistro.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Simples aviso de prestação em atraso expedido pelo financiador que não caracteriza ilícito civil indenizável. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor - Pagamento da prestação em atraso realizado através de boleto encaminhado pela própria instituição financeira, em que pese o ajuizamento da ação - Revogação da liminar - Agravo provido

4 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor - Pagamento da prestação em atraso realizado através de boleto encaminhado pela própria instituição financeira, em que pese o ajuizamento da ação e o erro cadastral - Situação que possibilita a restituição do bem pelo agravante - Recurso provido

5 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos quitados - Insurgência da ré - Descabimento - Autora aderiu a proposta de renegociação das dívidas decorrentes de contratos de prestação de serviços de telefonia, comprovando o pagamento dos débitos em atraso - Recebimento da prestação em atraso, sem recusa pela credora apelante, configurou aceitação tácita do pagamento, presumindo-se a quitação do débito - Conduta da credora contrária à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Inexigibilidade dos débitos quitados - Sentença mantida.- Recurso Negado*

6 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária - Pagamento da prestação em atraso por meio de boleto emitido pela instituição financeira antes do ajuizamento da ação - Prosseguimento da relação contratual - Falta de interesse de agir na recuperação do veículo dado em garantia - Liminar de busca e apreensão cassada - Processo principal extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, vi, do cpc

8 - TJPE Apelação. CDC. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Atraso de pagamento de única parcela. Notificação fora dos ditames legais. Cláusula abusiva. Dano moral. Exclusão. Mero aborrecimento. Procedência. à unanimidade.

«A rescisão unilateral por inadimplência apenas é possível quando esta for superior a sessenta dias, consecutivos ou não, sendo necessária a notificação prévia do contratante em até cinqüenta dias do atraso, acerca da possibilidade de cancelamento. Comunicação pessoal efetivada fora do prazo previsto em lei, sem fixação de prazo razoável para que a segurada resolvesse a pendência. Recebimento do pagamento das parcelas posteriores a prestação em atraso, demonstrando a vontade de continuar com a relação negocial. Abusividade da rescisão na forma praticada, a qual não deve prevalecer. Ausência de prova de dano moral sofrido. Apenas quando houver recusa indevida à cobertura que é reconhecido o dever de indenizar, o que não restou demonstrado. Apelação provida para afastar da condenação a indenização por danos morais. Honorários advocatícios que passam a incidir sobre o valor dado a causa. À unanimidade.... (Continua)

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Cobrança de saldo devedor. Cláusula relativa ao fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Declaração no bojo do contrato sobre a inexistência de outros imóveis financiados pelo «sfh. Não cobertura do fundo em razão da existência de outro imóvel financiado no mesmo município. Licitude da cláusula que vinculava a liberação do financiamento com a restrição do art. 9º, § 1º, da Lei 4380/64. Aplicação dos arts. 86, 94, 147, II, e 159, todos do CCB. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de justiça gratuita realizado pelo agravante não conhecido. Supressão de instância. Deferimento tão somente para conhecimento do recurso. Mérito. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação válida. Pagamento da prestação em atraso realizado antes mesmo do ajuizamento da ação, ainda que após a data do vencimento. Ausência de manifestação da agravada. Efeitos suficientes a possibilitar a retomada do bem pelo agravante. Decisão reformada.

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO DE VENCIMENTO - MORA «EX RE (ART. 397 DO CC) - TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO EM ATRASO - ATUALIZAÇÃO A SER REALIZADA A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CREDOR - RECURSO PROVIDO.

O contrato de empréstimo celebrado entre as partes prevê, expressamente, que o pagamento das mensalidades deveria ser realizado mediante desconto em folha de pagamento ou por meio de boleto bancário, até o 5º dia útil subsequente à data do vencimento da prestação, o que caracteriza hipótese de mora «ex re à luz do art. 397, «caput, do CC, eis que se trata de obrigação positiva e líquida com termo certo de vencimento, razão pela qual a correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação, com termo inicial correspondente à data da elaboração da planilha de cálculo apresentada pelo credor, e juros contados do vencimento de cada parcela, já aplicados na elaboração do cálculo do valor devido... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título eminentemente causal, que só pode ser extraído em decorrência de fatura que comprove compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Hipótese em que a cambial foi sacada para cobrança de prestação em atraso, avençada em contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Descabimento. Alegação da sacadora de que, por ter optado pelo Sistema de Teleprocessamento, a instituição financeira preencheu o campo relativo à espécie de título com a sigla DMI e não NP, que não legitima o saque da duplicata. Protesto indevido. Prejuízo que decorre do simples fato da violação do direito do apelado. Anulatória e cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV

«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa por se tratar de contrato firmado anteriormente a sua vigência. Admissibilidade da incidência da Lei 7730/89, que estipulava a correção monetária com base na variação do IPC no percentual de 84,32% para abril de 1990, já que refletia a variação do IPC relativo ao mês de março/90. Inadmissibilidade, ainda, da antecipação da amortização para depois reajustar o saldo devedor. Aplicação da Súmula 450, do Superior Tribunal de Justiça. Saldo devedor que deve ser corrigido pela TR (Taxa Referencial), sendo correta a manutenção da Unidade de Referência de Valores (URV), por funcionar como fator de transição entre as moedas Cruzeiro Real e Real, por força da Resolução 2059/94 do Banco Central do Brasil. Utilização que visa manter o equilíbrio econômico e financeiro da contratação. Acréscimo de 15% sobre a primeira prestação. Legitimidade porque o Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) tem respaldo na Resolução 36/69 do BNH e demais normas pertinentes à matéria. Limitação dos juros à taxa de 10% ao ano. Descabimento. Necessidade de respeito ao princípio da autonomia das partes. Inaplicabilidade do Lei 4380/1964, art. 6º, bem como da teoria da imprevisão e da devolução em dobro. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Excesso de cobrança não demonstrada - Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 10% sobre as parcelas vencidas - Inaplicabilidade do CDC às relações locatícias - Não há abusividade na multa moratória de 10% sobre o valor de cada prestação em atraso - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Descabida a cobrança dos honorários contratuais pré-fixados em 20% cumulado com honorários de sucumbência - Judicializada a cobrança, incidem tão somente os honorários de sucumbência - Adiantamento de aluguéis por iniciativa do próprio locatário que não configura suplementação da garantia locatícia - Impossibilidade de dedução dos valores apontados pelos devedores - Ausência de comprovação de que os pagamentos efetuados eram relativos ao débito objeto da presente demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Ainda que se trate de questão de fato, a oitiva da parte autora não se mostra útil ao deslinde da controvérsia, porquanto suficientemente delineada, na petição inicial, as circunstâncias em que se deu a negociação com o suposto agente da instituição financeira, não havendo falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da demanda.... (Continua)

17 - TJSP MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Recursos das partes. Apelo do réu embargante. Prescrição. Alegação afastada. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC. Contrato de empréstimo mediante quitação em 48 prestações. Termo final em 15/02/2015, data do início do prazo prescricional. Ação proposta em 17/12/2019 dentro do quinquênio legal. Inteligência dos arts. 192 e 199, II, do CC. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Alegação de cerceamento de defesa, a fim de determinar a juntada de documentos referentes à solicitação de resgate do valor a que tinha direito. Embargada que negou que houve solicitação de levantamento de valores pelo embargante, atraindo para este o ônus da prova da concretização do pedido de resgate, posto que não se pode exigir da parte embargada a produção de prova negativa. Embargante que não apresentou via de recibo do envio pelo malote, e tampouco a solicitação de próprio punho com data e assinatura do recebedor. Embargante que não realizou qualquer contraprova que afastasse a presunção de veracidade que recai sobre as alegações veiculadas na inicial. Recurso da autora embargada acolhido. Correção monetária e juros de mora com termo inicial do vencimento de cada prestação em atraso (art. 397, do CC). Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo embargante ao patrono da embargada em face do improvimento do recurso (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia, mas aprovada. Ausência de dano ao erário. Inexistência de ato ímprobo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio, mas aprovada pelo órgão competente (FNDE), não caracteriza ato de improbidade administrativa. Os recursos serão analisados em conjunto, em virtude da unidade de seu objeto. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Multa contratual estabelecida apenas em benefício da incorporadora. Imposição de estipulação da mesma cláusula penal em benefício do consumidor ou, para contratos pretéritos, inarredável utilização como parâmetro indenizatório. Lesividade ao consumidor. Cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel «na planta. Razoabilidade. Pretensão de que o estado-juiz imponha que se faça constar cláusula penal em contratos. Inviabilidade.

«1 - A ação civil pública vindicando o reconhecimento de abusividade de cláusula de contratos presentes e futuros da incorporadora aborda questão de relevante interessante social, por envolver contratos com preços vultosos, abrangendo muitas vezes todas as economias de famílias e, no caso específico de compra e venda de imóvel em relação de consumo, o próprio direito de moradia. No caso concreto, há: I) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; II) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual de tolerância, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; III) direitos difusos, relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... (Continua)

20 - STJ Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)