prazo quinquenal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição. Interrupção. Prazo quinquenal. Nova contagem. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O prazo prescricional da ação de execução de instrumento particular é quinquenal. 3. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Prescrição. Prazo quinquenal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação das normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o fornecedor e o consumidor por equiparação, sendo aplicado, portanto, o prazo quinquenal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Honorários periciais. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O prazo prescricional da ação de execução de instrumento particular é quinquenal. 3. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 4. Se o prazo se iniciou na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/3/2016), não se exige prova da inércia do exequente.... (Continua)

6 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Prescrição reconhecida na sentença - Cabimento - Dívida líquida de instrumento particular - Boletos vencidos em 30/04/2013 e 20/05/2013 - Aplicação do prazo quinquenal (art. 206, § 5º, do CC) - Ajuizamento da execução em 7/8/2013 - Prazo quinquenal consumado - Recurso negado.

7 - TJSP APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO- PRAZO QUINQUENAL

Ação de cobrança- Fase de cumprimento de sentença -Título judicial - Decurso de suspensão de 1 (um) ano- Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º- Prazo quinquenal - Inocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: - Determinado o arquivamento dos autos em fase de cumprimento de sentença, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois fundada a pretensão em dívida constante de contrato bancário. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)

8 - STJ Processual. Administrativo responsabilidade civil do estado. Indenização. Prazo quinquenal.

1 - As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedente: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Aplica-se o Decreto 20.910/32, art. 1º a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Precedente: REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-CPC.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação indireta. Natureza real. Serra do mar. Limitação administrativa. Prazo prescriconal vintenário. Inaplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ.

«Prescrição vintenária corretamente aplicada, haja vista o teor da Súmula 119/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Execução de obra. Contrato firmado com municipalidade. Prazo quinquenal. Decreto 20910/1931, art. 1º. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

12 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA.

1. Em se tratando de execução de título extrajudicial lastreada em termo de confissão de dívida, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concessionária. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido

15 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.

16 - TJSP *Execução - Cédula de crédito bancário - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo quinquenal não transcorrido - Decisão reformada - Recurso provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 504/STJ.

O prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula 504/STJ.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Prazo quinquenal. Prescrição. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

« Permanece o nome do devedor no órgão de proteção ao crédito pelo lapso quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º ou até ocorrer a prescrição da ação de cobrança em momento anterior.... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Defeito do produto. Prazo quinquenal. CDC, art. 27, desde que haja comunicação prévia. Prescrição não operada. Recurso improvido.