Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prescrição. Interrupção. Prazo quinquenal. Nova contagem. Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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