prazo decenal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PLEITO REVISIONAL É AQUELE APLICÁVEL AOS DIREITOS PESSOAIS, OU SEJA, DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA SE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL E O RESPECTIVO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO RESTOU ULTRAPASSADO O PRAZO DECENAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.... (Continua)

2 - STJ direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. PRAZO DECENAL.

Em se tratando de desapropriação indireta cuja área de terras se destinou a obras ou serviços de caráter produtivo, aplica-se a prescrição aquisitiva de 10 anos da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, observada a regra de transição do art. 2.028, ambos do atual Código Civil. Precedentes do STJ e do 2º Grupo Cível desta Corte.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO É O DECENAL. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA REVISÃO.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vale-Pedágio. Prazo prescricional. Lei 14.229/21. Demanda ajuizada antes da vigência da nova lei. Prazo decenal.

1 - A Lei 14.229/2021 previu prazo prescricional de 12 meses para a cobrança do vale-pedágio, o qual não se aplica às demandas ajuizadas antes da vigência da nova lei, incidindo o prazo decenal em tais casos.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL.

Aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão de anulação de doação inoficiosa, com base no art. 205, do CC, contado da data da realização do negócio jurídico.... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Incidência da norma do CCB, art. 205. Recurso desprovido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO. I -

Fundando-se a demanda revisional de contrato em direito pessoal, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento pacificado perante o STJ. II - Em relação aos contratos de empréstimo bancário, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de assinatura do contrato (STJ, AgInt no REsp. 1.966.860).... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO CONFIGURADA.

A pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual prescreve em 10 anos, conforme CCB, art. 205.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - OCORRÊNCIA DA LESÃO.

A ação de desapropriação indireta tem natureza de direito real e não pessoal, por isso, a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional para a respectiva pretensão indenizatória passou a ser de dez anos. Transcorrido o prazo decenal entre a ocorrência do ato que supostamente lesou o direito da parte autora e o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta, resta configurada a prescrição, o que impõe a manutenção da sentença.... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. [A] ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. [B] PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. OBRA JÁ FINALIZADA QUANDO DA AQUISIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL NÃO ULTRAPASSADO.; [C] MÉRITO.

Cobertura de varanda tipo «garden das unidades do primeiro andar. Laudo Pericial que concluiu que as instalações da unidade vistoriada se encontram em desconformidade com o que se refere a padronização da fachada, acarretando alteração no padrão do edifício modificando a estética e layout do condomínio. Convenção condominial que apenas permite modificações após expressa autorização. Assembleia geral de condôminos que votou e autorizou apenas o fechamento das varandas frontais das unidades condominiais, sem menção à varanda tipo «garden". Descumprimento da convenção de condomínio. Sentença de procedência da ação mantida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal.

1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que em nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual o prazo prescricional é o decenal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002. Prazo decenal. Jurisprudência reafirmada pela Corte Especial.

«1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta na vigência do atual Código Civil é decenal, observada a regra de transição. Entendimento reafirmado pela Corte Especial no AgInt nos EAREsp 815.431/RS (Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

14 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Seguro-saúde. Reembolso de despesas referentes a tratamento quimioterápico. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Reembolso devido. Recurso provido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRAZO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Às ações cujo pedido é a revisão de cláusulas contratuais aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, de forma que, decorrido este tempo, extingue-se a pretensão autoral.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Responsabilidade por inadimplemento contratual. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade reconhecida. Interposição além do prazo decenal do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos, nos termos do CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data em que firmado o contrato, nos termos do entendimento desta Câmara e do colendo STJ.  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. 

A pretensão de revisão de cláusulas contratuais prescreve no prazo de dez anos, nos termos do CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data em que firmado o contrato, nos termos do entendimento desta Câmara e do colendo STJ. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Nas ações envolvendo discussão sobre responsabilidade civil por descumprimento contratual, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Tratando-se de indenização decorrente de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, o prazo prescricional começa a contar da data prevista no contrato para a entrega do bem.... (Continua)