Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRAZO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Às ações cujo pedido é a revisão de cláusulas contratuais aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, de forma que, decorrido este tempo, extingue-se a pretensão autoral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote