Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PLEITO REVISIONAL É AQUELE APLICÁVEL AOS DIREITOS PESSOAIS, OU SEJA, DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA SE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO REVISIONAL E O RESPECTIVO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NÃO RESTOU ULTRAPASSADO O PRAZO DECENAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.... (Continua)