Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vale-Pedágio. Prazo prescricional. Lei 14.229/21. Demanda ajuizada antes da vigência da nova lei. Prazo decenal.
1 - A Lei 14.229/2021 previu prazo prescricional de 12 meses para a cobrança do vale-pedágio, o qual não se aplica às demandas ajuizadas antes da vigência da nova lei, incidindo o prazo decenal em tais casos.... ()
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