Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - OCORRÊNCIA DA LESÃO.

A ação de desapropriação indireta tem natureza de direito real e não pessoal, por isso, a partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional para a respectiva pretensão indenizatória passou a ser de dez anos. Transcorrido o prazo decenal entre a ocorrência do ato que supostamente lesou o direito da parte autora e o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta, resta configurada a prescrição, o que impõe a manutenção da sentença.... (Continua)