1 - STJ Tutela antecipatória. Interdição. Curador provisório. Medida cautelar. Poder geral de cautelar. CCB, art. 450. CPC/1973, arts. 273, 798, 1.181 e 1.183.
«Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o CPC/1973, art. 273 para deferir o pedido de Curador Provisório para a interditanda, mãe da Curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do CPC/1973, art. 273 não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de Curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC/1973, na abrangência das medidas cautelares, que se não confundem com a antecipação de tutela, prevista no CPC/1973, art. 273, não pode ser negado ao juiz nos casos de interdição. e tal cautela, diante dos interesses do interditando, não malfere os arts 450 do CCB e 1.181 e 1.183 do CPC/1973.... ()
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2 - STJ processual civil. Processual civil. Ação civil pública. Liminar. Averbamento na inscrição do imóvel. Poder geral de cautelar do julgador. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Poder geral de cautelar do julgador. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Poder geral de cautelar do julgador. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Suspensão. Efeitos. Julgados. Poder geral de cautelar. Reformatio in pejus. Presunção. Princípio da inocência. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Suspensão. Efeitos. Julgados. Poder geral de cautelar. Reformatio in pejus. Presunção. Princípio da inocência. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Greve no serviço público. Polícia civil do distrito federal. CPC/1973. Vício de fundamentação. Ausência. Fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Eficácia da decisão proferida por colegiado que declinou a competência. Poder geral de cautelar. Matéria não impugnada. Súmula 283/STF. Valor da multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem encontra fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não tenha feito menção expressa a todos os argumentos trazidos pelas partes. ... ()
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8 - TJSP HABEAS CORPUS - REGRESSÃO CAUTELAR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA -
Descumprimento das condições impostas para ingresso em regime aberto/domiciliar - Ciência das restrições pelo paciente ainda no Presídio - Suficiência - Inteligência da LEP, art. 113 - Condições jamais cumpridas, mesmo após decurso de mais de um ano - Lançamento do regime intermediário - Mandado de prisão expedido não cumprido - Decisão fundamentada inserida no âmbito do poder geral de cautelar do magistrado - Ordem denegada... ()
