plano de saude coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Plano de saúde coletivo. Denuncia unilateral do contrato pela empresa seguradora que se mostrou ilegal. Beneficiárias em tratamento de saúde. Incidência do Tema 1.082, do colendo STJ. Manutenção da cobertura. Dano moral. ... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C.C COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAUDE - PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DO TITULAR -

Decisão que determinou a manutenção da dependente nas mesma condições de contrato antes do falecimento do titular - Inconformismo - Ausência de perigo de dano - Manutenção do contrato nas mesmas condições sob realização de pagamento da mensalidade referente a 1 (uma) vida - Cabimento - Cônjuge supérstite de idade avançada - Possível dificuldade para contratação de novo plano - Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS. ... (Continua)

4 - TJMG EMENEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE COLETIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Ademais, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SAUDE SUPLEMENTAR - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO - HOME CARE -

Estando o usuário do plano de saúde sob internação em home care, é obrigação da operadora de saúde dar continuidade ao plano com relação a ele, mesmo diante da rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Aplicabilidade da tese vinculante do STJ (Tema 1.082) - Condenação na obrigação de fornecimento de insumos que extrapola o objeto da ação e configura nulidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Autora aposentada, demitida sem justa causa - Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa - Incidência do art. 31, e não da Lei 9.656/98, art. 30 - Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido em momento anterior à contratação - Norma que não exige que a extinção do contrato de trabalho se dê em função da aposentadoria - Precedentes desta Corte e do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Autor aposentado, demitida sem justa causa - Impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita rejeitadas - Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa pelo período de 4 anos - Incidência do art. 31, §1º e não do art. 30, §1º da Lei 9.656/1998 - Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido em momento anterior à demissão - Norma que não exige que a extinção do contrato de trabalho se dê em função da aposentadoria - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Falecimento do titular - Permanência do dependente - Alegada a impossibilidade de manutenção diante ausência de elegibilidade ao plano coletivo - Inadmissibilidade - Entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, desde que assumam integramente o pagamento do prêmio - Inteligência dos arts. 30, § 3º e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998 e do RN 488/2022, art. 8º da ANS - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJPE Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de oferecimento do plano individual aos segurados de plano de saúde coletivo.

«1. A Lei 9.656/1998 não veda a rescisão dos contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. DOIS BENEFICIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - «FALSO COLETIVO".

Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré contra a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo - Alegação de erro ao classificar o plano como «falso coletivo e aplicação indevida da Lei 9.656/98, art. 13 - Rejeição - Contrato com menos de 30 beneficiários - Natureza híbrida, assemelhando-se a planos individuais - Vulnerabilidade do grupo e necessidade de justificativa idônea para a rescisão - Aplicação do CDC e proteção contra rescisão unilateral imotivada - Ausência de motivação idônea na notificação enviada pela ré.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Funcionário aposentado que contribuiu com o plano de saúde coletivo empresarial por mais de dez anos. Demissão sem justa causa. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31. Pretensão de cobrança por faixa etária apenas para inativos. Ilegalidade na diferenciação entre os planos de ativos e inativos. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos (Tema 1034). Direito do funcionário inativo de ser mantido no mesmo plano oferecido aos funcionários da ativa, mediante pagamento do valor integral da mensalidade. Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos. Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei. Paridade posteriormente estabelecida na Resolução Normativa 488/2022 da ANS. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Contribuição para o plano de saúde coletivo. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Contribuição para a mensalidade do plano de saúde coletivo. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Contribuição para a mensalidade do plano de saúde coletivo. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela antecipada para manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo cancelado pela estipulante. Tema 1034 do STJ: ex-empregados não possuem direito adquirido ao mesmo plano coletivo, admitindo-se alterações contratuais diante da rescisão pela estipulante. Coisa julgada em relações de trato sucessivo admite revisão por fatos supervenientes (art. 505, I, CPC). Recurso desprovido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da requerida. Plano de saúde coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família. Tratamento excepcional como plano familiar. Precedentes do C. STJ. Beneficiária idosa. Risco de dano caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Insurgência contra os reajustes por sinistralidade e VCMH desde o ano de 2023 - Cuidando-se de plano de saúde coletivo por adesão, os reajustes anuais não são definidos pela ANS, mas negociados entre as partes contratantes e apenas comunicados à Agência - Destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os índices de reajustes negociados pela estipulante em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice e em detrimento destes, hipótese diversa daquelas em que poderia discutir a errônea aplicação das cláusulas contratuais ou dos índices de reajustes estabelecidos - Cabe ao beneficiário exigir da entidade contratante que exerça seus deveres de fiscalização e negociação dos reajustes - Ausência de violação à Lei 9.656/1998 ou ao CDC - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE (VCMH +

Sinistralidade). Ação cominatória. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Os contratos de plano de saúde coletivo não estão sujeitos aos limites de reajustes impostos pela ANS. Grupos de segurados apresentam características que demandam medidas capazes de manter o equilíbrio econômico-financeiro, no entanto, para que os aumentos sejam válidos é preciso que o contrato estabeleça critérios claros e a contratada apresente os cálculos que justifiquem as alterações. No caso concreto, não houve comprovação de que a consumidora tivesse acesso às fórmulas e dados necessários para aferir a adequação dos reajustes anual e por sinistralidade. Da forma como apresentados, não é possível admitir-se os reajustes previstos em contrato, cabendo a incidência excepcional dos valores editados pela Agência Reguladora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência de plausibilidade do direito alegado. Recurso improvido... (Continua)