Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Funcionário aposentado que contribuiu com o plano de saúde coletivo empresarial por mais de dez anos. Demissão sem justa causa. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31. Pretensão de cobrança por faixa etária apenas para inativos. Ilegalidade na diferenciação entre os planos de ativos e inativos. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos (Tema 1034). Direito do funcionário inativo de ser mantido no mesmo plano oferecido aos funcionários da ativa, mediante pagamento do valor integral da mensalidade. Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos. Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei. Paridade posteriormente estabelecida na Resolução Normativa 488/2022 da ANS. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)