Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE (VCMH +

Sinistralidade). Ação cominatória. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Os contratos de plano de saúde coletivo não estão sujeitos aos limites de reajustes impostos pela ANS. Grupos de segurados apresentam características que demandam medidas capazes de manter o equilíbrio econômico-financeiro, no entanto, para que os aumentos sejam válidos é preciso que o contrato estabeleça critérios claros e a contratada apresente os cálculos que justifiquem as alterações. No caso concreto, não houve comprovação de que a consumidora tivesse acesso às fórmulas e dados necessários para aferir a adequação dos reajustes anual e por sinistralidade. Da forma como apresentados, não é possível admitir-se os reajustes previstos em contrato, cabendo a incidência excepcional dos valores editados pela Agência Reguladora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)