Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Autor aposentado, demitida sem justa causa - Impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita rejeitadas - Manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa pelo período de 4 anos - Incidência do art. 31, §1º e não do art. 30, §1º da Lei 9.656/1998 - Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido em momento anterior à demissão - Norma que não exige que a extinção do contrato de trabalho se dê em função da aposentadoria - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)