Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - «FALSO COLETIVO".

Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré contra a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo - Alegação de erro ao classificar o plano como «falso coletivo e aplicação indevida da Lei 9.656/98, art. 13 - Rejeição - Contrato com menos de 30 beneficiários - Natureza híbrida, assemelhando-se a planos individuais - Vulnerabilidade do grupo e necessidade de justificativa idônea para a rescisão - Aplicação do CDC e proteção contra rescisão unilateral imotivada - Ausência de motivação idônea na notificação enviada pela ré.... (Continua)