Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Insurgência contra os reajustes por sinistralidade e VCMH desde o ano de 2023 - Cuidando-se de plano de saúde coletivo por adesão, os reajustes anuais não são definidos pela ANS, mas negociados entre as partes contratantes e apenas comunicados à Agência - Destoa da natureza do contrato coletivo a pretensão do beneficiário em rever os índices de reajustes negociados pela estipulante em seu favor, buscando condições mais benéficas que os demais beneficiários da mesma apólice e em detrimento destes, hipótese diversa daquelas em que poderia discutir a errônea aplicação das cláusulas contratuais ou dos índices de reajustes estabelecidos - Cabe ao beneficiário exigir da entidade contratante que exerça seus deveres de fiscalização e negociação dos reajustes - Ausência de violação à Lei 9.656/1998 ou ao CDC - Recurso provido... (Continua)