plano de equivalencia salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial. Saldo Devedor. Atualização.

«I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. ... (Continua)

2 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Substituição pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Impossibilidade. Existência de cláusula contratual dispondo que as prestações sejam reajustadas mediante a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda. Ausência de previsão contratual para a adoção do Plano de Equivalência Salarial. Alteração do plano no curso do financiamento vedado pelo artigo 7º da Lei nº: 8692/93, salvo por acordo entre as partes. Recurso não provido neste ponto.

3 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Reajuste. Ação rescisória.

«A 1ª Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de conhecer e julgar procedente ação rescisória para o fim de desconstituir decisão sobre reajuste da casa própria e determinar que tal atualização se faça pelo Plano de Equivalência Salarial. Inaplicabilidade, na espécie, na Súmula 343/STF. ... (Continua)

4 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«Questão que envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, não dá ensejo a recurso especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Observância ao plano de equivalência salarial-pes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inobservância do Plano de Equivalência Salarial-PES demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Vantagens pessoais definitivamente incorporadas. Decisão agravada mantida.

I - Em relação ao cômputo das vantagens pessoais definitivamente incorporadas no cálculo do parcelas do financiamento, destaca-se que, na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«4. Havendo financiamento de imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES. Precedentes. 5. Sendo incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, o reajuste das parcelas deve ser realizado conforme o índice previsto no contrato. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Reajustamento de acordo com o PCR (plano de comprometimento de renda). Substituição pelo PES (plano de equivalência salarial). Impossibilidade, pois o pes é destinado a financiamentos de natureza diversa, e de menor valor.

9 - STJ Competência. Ação relativa ao reajustamento das prestações da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial - PES. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se exige discussão sobre normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, como no caso da validade do Plano de Equivalência Salarial - PES, impõe-se a intervenção da CEF na qualidade de litisconsorte passiva necessária, por ser ela sucessora legal do BNH, o que desloca a competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). ... (Continua)

10 - TAPR SFH. Contrato de compra e venda, mútuo e pacto adjeto de hipoteca. Correção das prestações pelo plano de equivalência salarial. Uso da tabela price. Impossibilidade, pois implica em capitalização de juros.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FINANCIAMENTO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - MÉTODO VÁLIDO DE AMORTIZAÇÃO - ANATOCISMO - IMPOSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO EXCESSO APURADO.

Considerando a metodologia de reajustamento das mensalidades estabelecida pelo contrato entabulado entre as partes, regulares a adoção do plano de equivalência salarial por categoria profissional e a incidência do coeficiente de equiparação salarial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Dispositivos legais indicados. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Plano de equivalência salarial. Observância. Reexame de cláusulas e provas. Inviabilidade.

1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

13 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Plano de equivalência salarial. Vinculação aos vencimentos da categoria profissional do mutuário.

««Nos contratos regidos pelo SFH há de se reconhecer a sua vinculação, de modo especial, além dos gerais, aos seguintes princípios específicos: ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Plano de equivalência salarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do mutuário.

«1. O Tribunal a quo, após o exame das provas coligidas na instrução da ação revisional, expressamente asseverou que o acervo probatório evidenciou a observância do contrato pelo agente financeiro, tendo sido respeitado os índices de reajuste do plano de equivalência salarial - PES. Aplicação, na hipótese, das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de descumprimento da cláusula que prevê a aplicação do plano de equivalência salarial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As instâncias ordinárias, com base em análise de prova pericial, atestaram que as prestações mensais foram reajustadas nos termos contratados, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial. Nesse contexto, a revisão de tal entendimento esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ SFH. Mutuários. Vantagens pessoais. Inclusão. Plano de equivalência salarial. Critérios de reajuste das prestações. Decreto-lei 2.164/84, art. 9º, § 2º. Lei 8.692/93, art. 9º.

«Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, as vantagens pessoais incorporadas ao salário ou vencimento do mutuário incluem-se na verificação da equivalência para a fixação das prestações.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Correção monetária. Súmula 283/STF. Plano de equivalência salarial. Aplicação. Prestações mensais. Tabela price. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ.

1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

18 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Mútuo. Financiamento imobiliário. Contratação do plano de comprometimento de renda (pcr). Lei 8692/93. Alteração para o plano de equivalência salarial por categoria profissional (pec-cp). Impossibilidade, por não ser o plano pactuado para o reajuste das prestações devidas. Recurso desprovido, nessa parte.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Plano de equivalência salarial. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Aplicação do plano de equivalência salarial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal acerca do qual estaria caracterizado o dissídio. Similitude fática não comprovada. Agravo regimental desprovido.