Lei 8.692, de 28/07/1993

- (Revogado pela Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001).

Redação anterior: [Art. 9º - É facultado ao mutuário recorrer da aplicação do disposto no artigo anterior, apresentando documentação comprobatória de variação de rendimentos, para a efetiva correção dos reajustes, devendo ser considerados como variação de rendimentos todos os aumentos que, a qualquer título, impliquem elevação da renda bruta do adquirente, decorrente do vínculo empregatício ou aposentadoria.]