piano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Piano considerado, «in casu, adorno suntuoso. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Quanto ao piano, não há nos autos qualquer elemento a indicar que o instrumento musical seja utilizado pelo Recorrente como meio de aprendizagem, como atividade profissional ou que seja ele bem de valor sentimental, devendo ser considerado, portanto, adorno suntuoso. Incidência do disposto no Lei 8.009/1990, art. 2º.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Piano considerado, «in casu, adorno suntuoso. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Quanto ao piano, não há nos autos qualquer elemento a indicar que o instrumento musical seja utilizado pelo Recorrente como meio de aprendizagem, como atividade profissional ou que seja ele bem de valor sentimental, devendo ser considerado, portanto, adorno suntuoso. Incidência do disposto no Lei 8.009/1990, art. 2º.... (Continua)

3 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Lei 8.213/1991, art. 57. Professora de piano. Falta de tempo de serviço.

«O ensino de piano em conservatório musical não se equipara ao exercício do magistério, razão pela qual descabe considerá-lo especial para concessão de aposentadoria especial de professor. ... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não estão abrigados pela impenhorabilidade; a primeira por tratar-se de bem que, de ordinário, não é integrante daqueles que guarnecem uma casa de moradia; e o piano porque se subsume dentro do conceito de bem suntuoso, na esteira de precedente deste egrégio Tribunal (REsp 198.370/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 05/02/2001).... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Piano. Ensino. Filha do devedor que cursa o sexto ano do curso prático e teórico educação musical. Possibilidade de uso como instrução e trabalho. Inexistência de suntuosidade nem bem supérfluo. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Quanto ao piano, como bem ressaltado no parecer da douta Subprocuradoria Geral da República, há dificuldade em 'conceituar-se o que seria necessário e o que seria supérfluo dentro de uma residência, devendo o. julgado analisar cada caso concreto para estabelecer, o que é necessário e impenhorável na hipótese posta em exame. O instrumento é usado, «in casu, «como meio de aprendizado, podendo inclusive vir a possibilitar seu uso com finalidade de sustento, uma vez que a música pode ser exercida como profissão, razão pela qual, entendemos que o bem não deve ser considerado um adorno suntuoso, mas um bem útil e necessário que guarnece e possibilita a melhoria da qualidade de vida dos habitantes daquela casa. (fls. 102) ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Divórcio consensual. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo ex-marido no Juízo Civil. Ré que insiste na competência do Juízo de família, o do divórcio em que se ficou de realizar a partilha, e afirma que a pretensão recai sobre bens adquiridos antes e depois do casamento dissolvido, com destaque para o piano. Admissibilidade. Adquirir compreende compra e venda e compreende doação. Qualquer que seja o real título da aquisição do piano pelo autor, seu destino e sua posse dependem da partilha, que se efetiva, tal como ajustado, perante o juízo da família e sucessões pelo qual tramitou o divórcio dos litigantes, cuja competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse fica reconhecida. Exceção oferecida pela ré acolhida. Recurso provido.

7 - TJSP Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA QUANTIA EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO QUE TEM POR FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOLIDARIEDADE E DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. A NARRATIVA DA AGRAVADA SOA VEROSSÍMIL, PORQUANTO É CRÍVEL QUE A SEPARAÇÃO DO EX-CÔNJUGE, DO QUAL DEPENDIA FINANCEIRAMENTE, RESULTE NA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SE MANTER DIGNAMENTE. OUTROSSIM, A AGRAVADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE POR UM PERÍODO DA SEPARAÇÃO DE FATO, RECEBIA AJUDA FINANCEIRA DO REQUERIDO, O QUE É CONFIRMADO PELO AGRAVANTE, EVIDENCIANDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAQUELA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUALQUER RENDIMENTO PERCEBIDO PELA AGRAVADA, EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ALGUM OFÍCIO. NO QUE CONCERNE À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, É INCONTESTE QUE PAIRA DÚVIDA ACERCA DA SUA ATUAL RENDA. NÃO OBSTANTE O RECORRENTE TENHA COMPROVADO QUE ESTÁ DE AVISO PRÉVIO, NÃO REFUTOU A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AGRAVADA DE QUE, POSTERIORMENTE, PASSOU A RECEBER RENDIMENTOS DE QUATRO ESCOLAS ESTADUAIS, ONDE LECIONA, TAMPOUCO ESCLARECEU SUA RENDA EXTRA DE AFINADOR DE PIANO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE COMPORTAM REDUÇÃO PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM PREJUÍZO DO VALOR PAGO PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AGRAVADA. PERCENTUAL QUE PERMITE AO RECORRENTE ARCAR COM AS SUAS DESPESAS, SEM DESAMPARAR A AGRAVADA ANTES DA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção interna. Cargo de professor de magistério superior. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚPLICA DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO DE NATUREZA CONTRATUAL ENVOLVENDO DIREITOS AUTORAIS ALCANÇADOS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE CESSÕES. TEMÁTICA ENVOLVENDO OBRA DO COMPOSITOR VILLA-LOBOS. PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ADMITIDA. DOGMA DA COOPERAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE RELEVANTE DÚVIDA, QUE DISSIPA O ELEMENTO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. O CONVENCIMENTO DO JUIZ, DIANTE DA NECESSIDADE DE UMA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER DETERMINADO À LUZ DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM UMA SÉRIE DE FATORES, NÃO SÓ PELA DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DOS FATOS E DO DIREITO, MAS PRINCIPALMENTE PELA INTENSIDADE DO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADA. A COGNIÇÃO DO JUIZ, LONGE DE SER PREDETERMINADA POR CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A REALIDADE, CONSIDERANDO-SE NÃO SÓ O GRAU DE CONVENCIMENTO COM O DIREITO ALEGADO, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE O RISCO DE CAUSAR À PARTE GRAVE OU IRREPARÁVEL DANO. NESSES CASOS, O JUIZ, CIENTE DAS LIMITAÇÕES INERENTES A UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA E DESPREZADAS AS DIFERENÇAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS QUE SE PODEM LEVANTAR A RESPEITO DOS GRAUS DE CONVICÇÃO, DEVE ENTENDÊ-LA COMO UMA COGNIÇÃO ADEQUADA AO CASO.

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por JOSÉ DA CONCEIÇÃO PIANO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do BANCO PAN S/A. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela Reclamada nos embargos declaratórios, esclarecendo, a respeito da suspensão da data limite para opção do recolhimento das diferenças devidas à recomposição da reserva matemática, que «foi deferida a suspensão do prazo de opção da requerente quanto ao novo plano de previdência privada até o trânsito em julgado da ação principal. Em momento algum determinou, o comando exequendo, que se aguardasse o recolhimento das diferenças de reserva matemática . Concluiu que «resta evidenciado que não cabe nos presentes autos qualquer discussão sobre valores de salário, de diferenças de saldamento, ou outras questões suscitadas pela agravante quanto ao cálculo relativo ao piano de previdência, eis que a pretensão aqui deferida é tão somente a suspensão da possibilidade de opção ou não pelo novo plano, de- previdência de privada até o trânsito em julgado da ação principal . O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Corte Regional consignou, a respeito da suspensão da data limite para opção do recolhimento das diferenças devidas à recomposição da reserva matemática, que « foi deferida a suspensão do prazo de opção da requerente quanto ao novo plano de previdência privada até o trânsito em julgado da ação principal. Em momento algum determinou, o comando exequendo, que se aguardasse o recolhimento das diferenças de reserva matemática «. Assim, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa à coisa julgada, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - STJ Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... (Continua)