perturbacao do sossego
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Perturbação do sossego. Contravenção penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação do sossego. Autoria comprovada. Condenação mantida.

«- Não se fala em absolvição quando concretamente comprovada a autoria e a materialidade da contravenção penal narrada nos autos... (Continua)

2 - TJMG Perturbação do sossego. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Perturbação do sossego. Poluição sonora. Diversas irregularidades. Deferimento. Manutenção

«- Deve ser mantida a decisão que deferiu liminar nos autos de ação civil pública para que cessem as atividades causadoras de perturbação da população vizinha ao estabelecimento quando demonstrada a relevância da fundamentação por meio da comprovação de que o seu funcionamento se dá de forma irregular. ... (Continua)

3 - TJDF Ameaça. Perturbação do sossego. Tipicidade. Provas.  

1 - Não tipifica o crime de ameaça a simples expressão de palavras ofensivas sem promessa concreta de mal injusto e grave. Ainda que a vítima tenha se sentido ameaçada pelas palavras do réu - «Morre, velha! Morre, velha! -, não houve promessa de mal futuro, sendo insuficiente para tipificar o delito. ... (Continua)

4 - TJSP PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Prova de autoria e materialidade. Depoimento de policiais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

5 - TJMG Perturbação do sossego. Direito de vizinhança. Pertubação. Sossego. Danos morais. Mudança de endereço. Perda objeto. Inexistência

«- O simples fato de o autor mudar de endereço, no decorrer da lide, não gera perda de objeto da ação cominatória c/c danos morais, mormente quando o suposto dano ocorreu quando o autor residia no imóvel, perpetuando no tempo.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, III, DO DECRETa Lei 3.688/41. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP AMEAÇA. Tipo penal que dispensa elemento subjetivo específico ou dolo específico. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Autoria e materialidade comprovadas tanto em relação ao crime de ameaça quanto à contravenção penal de perturbação do sossego. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

8 - TJRS APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA.

1. A contravenção de perturbação do sossego alheio, prevista no art. 42, III, da LCP, exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas,  o que não restou demonstrado no caso dos autos.  ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

I. Caso em Exame: Anselmo Fadel dos Santos e Alessandra Mayumi Clemente dos Santos ajuizaram ação contra Klabin Serviços de Bem-Estar Ltda. alegando perturbação do sossego devido a obras edilícias realizadas em horários inadequados, após o limite permitido, causando-lhes danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cessação das obras em horários específicos e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa por não permitir à ré a produção de outras provas, (ii) se houve comprovação da perturbação do sossego e (iii) se a condenação por danos morais foi razoável e proporcional. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois os elementos de convicção adotados foram suficientes para o deslinde da causa, não havendo cerceamento de defesa. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na suficiência das provas documentais apresentadas, que confirmaram a realização das obras e a perturbação do sossego, além do reconhecimento pelo responsável da obra de que a construção edilícia ocorria no período noturno. A condenação por danos morais foi considerada adequada e proporcional, dado o comportamento contumaz da ré em realizar obras em horário noturno com produção de excessivos barulhos. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do feito prescinde da autorização das partes e do saneamento quando o conjunto fático probatório é suficiente para o pronunciamento do mérito e desfecho da lide. A prática contumaz de produção de ruído excessivo em horário noturno caracteriza perturbação do sossego e justifica a compensação por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1008181-67.2022.8.26.0562; Relator: Celso Alves de Rezende; 16ª Câmara de Direito Privado; j.: 19/12/2024; Apelação Cível 0917506-81.2012.8.26.0506; Relator: Antonio Tadeu Ottoni; 34ª Câmara de Direito Privado; j.: 30/09/2016; Apelação Cível 1007264-63.2019.8.26.0009; Relatora: Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j.: 07/03/2024; Apelação Cível 1008672-39.2020.8.26.0564; Relator Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j.: 17/01/2022.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  ABSOLVIÇÃO.

1. Para a condenação em contravenção penal de perturbação do sossego é necessária a existência de prova robusta e segura da materialidade e da autoria do fato. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III e CP, art. 329, caput, por perturbação do sossego alheio e resistência, absolvendo-o do crime de lesão corporal. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, com base na pena aplicada.Prejudicado o exame do mérito da apelação. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de Ementa: Apelação Criminal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III. Perturbação do Sossego. Apelo defensivo. Alegação de insuficiência probatória. Inocorrência. Réu que ouvia músicas em volume alto, perturbando o sossego da vizinhança. Declarações das vítimas e testemunha, restando bem demonstrada a conduta delituosa do réu. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de perícia tendo em vista a existência de outros elementos de prova suficientes para comprovar a materialidade delitiva. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido. 

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

1. Preliminares de nulidade por ausência de oferecimento dos benefícios despenalizadores e da existência de bis in idem rejeitadas, seja pela revelia do réu (a indicaar desinteresse nos institutos), seja por não reunir as condições subjetivas para as benesses legais. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA PELO ETARISMO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1.A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, S I E III. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito por meio do boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos testemunhais coerentes, impõe-se a manutenção da condenação. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, sobretudo pelos depoimentos firmes e coerentes dos vizinhos do acusado, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Evidenciado o agir doloso, inclusive porque o réu foi instado a cessar sua conduta e debochou dos vizinhos, prosseguindo com o som alto e as algazarras. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Caracterização. Policial. Depoimento. Valor. Apelação-crime. Resistência, desacato e perturbação do sossego alheio, através de instrumentos sonoros.

«Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)