Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

1. Preliminares de nulidade por ausência de oferecimento dos benefícios despenalizadores e da existência de bis in idem rejeitadas, seja pela revelia do réu (a indicaar desinteresse nos institutos), seja por não reunir as condições subjetivas para as benesses legais. ... (Continua)