Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, com base na pena aplicada.Prejudicado o exame do mérito da apelação. ... ()
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