perigo de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lesão corporal qualificada. Perigo de vida. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Perigo de vida configurado. Laudo pericial. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Não cabimento. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Necessidade. Causa de diminuição de pena da violenta emoção. Não caracterização

«- Havendo laudo pericial comprovando que as lesões sofridas ocasionaram perigo de vida para a ofendida, a manutenção da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º, inciso II é medida que se impõe. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Qualificadora de perigo de vida. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Afastada pelo Tribunal de origem a tese de insuficiência probatória para a incidência da qualificadora do perigo de vida, prevista no CP, art. 129, § 1º, II, do Código Penal, fundamentadamente, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG Lesão corporal grave. Qualificadora. Perigo de vida caracterizado. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e internação por quase dois meses. CP, art. 129, § 1º, II.

«Tendo a vítima, em face da gravidade da lesão sofrida e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, permanecido internada por quase dois meses, caracterizado está o perigo de vida, previsto no inc. II, do CP, art. 129, § 1º.... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Perigo de vida (CP, art. 129, § 1º, II). Pedido de desclassificação do delito. Falta de comprovação da qualificadora. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O conjunto probatório deve conter elementos que apontem o grau da lesão sofrida e, consequentemente, a ocorrência de risco à vida da vítima, uma vez que a simples afirmação de que houve perigo de vida é insuficiente para a incidência da mencionada qualificadora. ... (Continua)

5 - TJMG Aplicação da pena. Lesão corporal grave. Perigo de vida e perda de função. Autoria e materialidade comprovadas. Redimensionamento de pena. Modificação de regime prisional. Recurso parcialmente provido

«- Mantém-se a condenação do apelante diante da prova apresentada em que assegura que, após causar uma briga, golpeou a vítima, lesionando-a tão gravemente que, além de ter corrido perigo de vida, ainda sofreu debilidade permanente de função com a perda de 21 dentes. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.

«1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal foram devidamente provadas nos autos através do laudo pericial e testemunhos, não merecendo acolhimento o pleito de reconhecimento agressão recíproca. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Prescrição. Decisão unânime. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Lesão que resultou em perigo de vida. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena adequada. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Pelo crime de lesão corporal culposa (129, §6º do CP) praticado contra a vítima Cícero Pedro Alves da Silva o recorrente foi condenado à pena de 6 meses e 20 dias de detenção. Nos termos do CP, art. 109, VI, em sua redação antes do advento da Lei 12.234/2010, quando a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 02 anos. Entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu prazo superior a dois anos, operando-se, portanto, a prescrição do delito. À unanimidade, declarou-se, ex officio, a extinção da punibilidade do acusado. ... (Continua)

8 - TJSP Aborto necessário. Perigo de vida da gestante. Pedido para a interrupção de gravidez. Feto anencefálico. Malformação cerebral do embrião incompatível com a vida extrauterina. Anomalia irreversível. Manutenção da gravidez trazendo inevitáveis danos psíquicos à impetrante. Legitimidade do aborto em exame. Ordem concedida, com a expedição de alvará para a interrupção da gestação.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal grave. Pleito de reconhecimento da qualificadora do perigo de vida. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento das instâncias de origem que deixaram de reconhecer a qualificadora do perigo de vida em razão da insuficiência do laudo pericial, - considerado genérico por não detalhar de forma concreta e segura as razões pelas quais a vítima correu risco de falecer em decorrência do tiro de arma de fogo que atingiu o seu abdômen - , sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal grave. Pleito de reconhecimento da qualificadora do perigo de vida. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superação do entendimento das instâncias de origem que deixaram de reconhecer a qualificadora do perigo de vida em razão da insuficiência do laudo pericial, — considerado genérico por não detalhar de forma concreta e segura as razões pelas quais a vítima correu risco de falecer em decorrência do tiro de arma de fogo que atingiu o seu abdômen —, sem sombra de dúvida, demanda reexame fático probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA OU À SAÚDE DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - OBJETIVA REDUÇÃO MAIOR DA PENA, PELO CONATUS - IMPOSSIBILIDADE - DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, LOCAL DAS LESÕES E PERIGO DE VIDA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO DE METADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. LESÕES QUE, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO ENSEJARAM PERIGO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ARGUMENTAÇÕES COM VISO À REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INCONFORMIDADE QUE DEVE SER DIRECIONADA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM REGIME FECHADO. COMORBIDADES  AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NO CÁRCERE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCESSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. EXPOSIÇÃO A PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM ANÁLISE:... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUE RESULTOU EM PERIGO DE VIDA E LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A VÍTIMA A.P.L.A. - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria dos crimes de lesão corporal, é impossível acolher o pleito absolutório. Se o autor ingeriu voluntariamente a bebida ou fez uso da droga, deve ser responsabilizado pelos atos praticados em estado de embriaguez, nos termos do CP, art. 28, II. Tendo a douta sentenciante sopesado a pena definitiva em causa de aumento não prevista em lei para o delito em apreço, é imperioso o redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria. A reincidência do acusado justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que em tese seria cabível em razão do quantum da pena.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao delito do art. 136, §1º, do CP. Aplicada medida socioeducativa de internação. Depoimentos das testemunhas/informantes confirmam a autoria do ato infracional análogo ao crime de maus tratos. Prova oral em Juízo foi corroborada pela vasta documentação juntada aos autos. Adolescente privou seu filho, com 7 meses de vida sob sua guarda, de cuidados indispensáveis para manutenção de sua vida, expondo-o a perigo de vida e à saúde, negligenciados cuidados básicos e atendimento médico necessário e urgente, houve agravamento da situação de saúde da vítima e a morte precoce. Jovem não demonstrou arrependimento nem abalo com a morte de seu filho. Necessidade de acompanhamento psicológico. Representada não comprovou matrícula e frequência escolar, tampouco atividade laborativa. Acerto da medida imposta. Gravidade do injusto. Recurso desprovido.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de assinatura do magistrado na ata da audiência de julgamento. Mera irregularidade. Ausência comprovação do prejuízo. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Perigo de vida. Fundamento idôneo. Redução do patamar fixado. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência da assinatura do magistrado na Ata de Julgamento configura, tão-somente, mera irregularidade formal, porquanto, consoante o princípio informador do sistema das nulidades pas de nullité sans grief, só será declarado nulo o ato que à parte resultar prejuízo. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIME.  CRIME DE PERIGO CONCRETO. ARTIGO 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. arts. 232 E 236, DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

O contexto probatório não se mostra suficiente para um juízo condenatório, no sentido de se afirmar que a vítima foi exposta a perigo de vida ou a saúde, ou que tenha sido submetido à algum constrangimento ou situação vexatória. De igual maneira ausente substratos probatórios que indiquem que a acusada tenha concorrido na prática dos crimes, de forma omissiva, submetido, até mesmo porque não demonstrado em momento algum o dolo de dano por parte dos acusados, o qual se caracteriza pela deliberada intenção de expor a vítima a perigo de vida. Outrossim, a prova oral comprova que foi o próprio acusado quem buscou auxílio junto ao Conselho Tutelar, sendo inviável cogitar que teria ele impedido ou embaraçado as determinações do Conselho Tutelar.... (Continua)