Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME.  CRIME DE PERIGO CONCRETO. ARTIGO 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL. arts. 232 E 236, DA LEI 8069/90. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

O contexto probatório não se mostra suficiente para um juízo condenatório, no sentido de se afirmar que a vítima foi exposta a perigo de vida ou a saúde, ou que tenha sido submetido à algum constrangimento ou situação vexatória. De igual maneira ausente substratos probatórios que indiquem que a acusada tenha concorrido na prática dos crimes, de forma omissiva, submetido, até mesmo porque não demonstrado em momento algum o dolo de dano por parte dos acusados, o qual se caracteriza pela deliberada intenção de expor a vítima a perigo de vida. Outrossim, a prova oral comprova que foi o próprio acusado quem buscou auxílio junto ao Conselho Tutelar, sendo inviável cogitar que teria ele impedido ou embaraçado as determinações do Conselho Tutelar.... (Continua)