pericia tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - PROVA PERICIA TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previ. Calculo atuarial. Necessidade de realização de pericia técnica para atestar a exatidão dos valores. Alegação de pericia especifica. Matéria já decidida em processo de conhecimento. Rediscussão. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previ. Calculo atuarial. Necessidade de realização de pericia técnica para atestar a exatidão dos valores. Alegação de pericia especifica. Matéria já decidida em processo de conhecimento. Rediscussão. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA - RÉUS TRANSFORMARAM A LAJE DE SUA RESIDÊNCIA EM ÁREA TÉCNICA PARA BOILER E PLACAS SOLARES, ASSIM COMO, ÁREA DE LAZER COM LEVANTAMENTO DE PARECE, INSTALAÇÃO DE PERGOLADO, PISO GRAMADO, DECK DE MADEIRA E BANHEIRA TIPO JACUZZI - FOTOGRAFIAS DEMONSTRAM QUE A REFORMA EXCEDEU O DESCRITIVO TÉCNICO EMITIDO PELA CONSTRUTORA, CONTUDO, SOMENTE PERÍCIA TÉCNICA É CAPAZ DE IDENTIFICAR SE A OBRA ESTÁ EM CONFLITO COM O DIREITO DAS AUTORAS - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIA

5 - STJ Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro.... (Continua)

6 - TRT2 Insalubridade. Convenção coletiva. Adicional fixado em 30%. Admissibilidade. Pedido de diferenças em ação individual. Hipóteses de admissibilidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 192 e CLT, art. 195, § 2º.

«O adicional de periculosidade, como título trabalhista, para o seu deferimento, necessita de perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Nada obsta que possa haver a negociação coletiva quanto ao adicional de periculosidade e a sua fixação em patamares inferiores ao legal (30%). Essa negociação coletiva, de forma concreta, não obsta, em eventual discussão judicial, através da competente perícia técnica, que fique constatado o direito ao pagamento integral. Em outras palavras, o adicional de periculosidade pode ser reconhecido pela aplicação da lei, em juízo, através da perícia técnica e de forma integral, como também, em face da negociação coletiva, de forma parcial, não elidindo, porém, o direito de eventual discussão em juízo, em ação individual, da eventual diferença, desde que seja realizada a perícia técnica. O que é inadmissível, diante da negociação coletiva, é o entendimento de que o título é integral e não proporcional. Os fundamentos: a) não pode o Judiciário Trabalhista extravasar o teor do estabelecido; a proporcionalidade há de ser respeitada, a nível interpretativo, como fonte normativa; b) no máximo, o que o Judiciário Trabalhista pode fazer é determinar, diante do processo individual, a perícia técnica, e de, acordo com o seu resultado, impor o pagamento da diferença; reitere-se: não se pode, ao interpretar a norma negocial, estabelecer que o percentual é maior. Essa conduta da Vara do Trabalho fere o princípio da autonomia privada coletiva, significando ofensa ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Portanto, diante dessas ilações, como se trata de matéria de direito, rejeito a condenação no pagamento da diferença do adicional de periculosidade, inclusive, quanto aos seus reflexos.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO ADEQUADO DE GERADORES - PERÍCIA TÉCNICA - PROVA ESSENCIAL - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Diante da necessidade da realização de perícia técnica para apurar a regularidade dos aparelhos fornecidos, deve ser acolhida a preliminar.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO ADEQUADO DE GERADORES - PERÍCIA TÉCNICA - PROVA ESSENCIAL - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Diante da necessidade da realização de perícia técnica para apurar a regularidade dos aparelhos fornecidos, deve ser acolhida a preliminar.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA -

Perda da safra em razão de estiagem - Seguro contratado que garante a produtividade de 1.820 kg/ha - Seguradora que em regulação de sinistro apurou a produtividade em 2.298,04 kg/ha, negando a cobertura - Defesa apresentada que pugnou pela produção de perícia técnica para corroborar o laudo de inspeção realizado administrativamente - Magistrado que procede ao julgamento antecipado da lide - Descabimento, no caso em análise - Recurso de apelação apresentado pelos réus que reforça a necessidade da realização de perícia técnica - Cerceamento de defesa caracterizado - Perícia técnica que se mostra imprescindível para o adequado deslinde do feito, tratando-se da questão central do litígio - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular instrução processual. ... (Continua)

10 - TST Adicional de periculosidade. Ausência de perícia técnica.

«Em situações excepcionais, é possível o deferimento do adicional de periculosidade, sem a produção de perícia técnica, quando os autos tragam elementos de prova suficiente à constatação do labor em condições perigosas. No caso dos autos, o Regional consignou que a primeira reclamada elaborou laudo técnico, visando a apurar as condições ambientais de trabalho de seus empregados, tendo sido constatado que os motoristas e ajudantes que prestam serviços de distribuição de gás ficam expostos a inflamáveis em condições de risco acentuado. Consignou, ainda, constar dos autos fichas financeiras demonstrando o pagamento de adicional de periculosidade em diversos meses. Nesse contexto, de fato, é despicienda a realização de perícia técnica. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA

Pretensão de oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz da perícia técnica e dos documentos apresentados nos autos: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida foi elucidada pela perícia técnica - Oitiva de testemunhas que seria inócua para esclarecimento dos fatos. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Necessidade.

«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Adicional de insalubridade. Realização de perícia técnica.

«1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, entendendo que não teria havido cerceamento de defesa do juízo de primeiro grau ao indeferir o pedido de realização de perícia técnica para apurar o seu contato com agentes insalubres, uma vez que considerou a prova testemunhal suficiente afastar o direito pretendido. 2. O CLT, art. 195 determina a realização de perícia técnica para apuração de contato com agente insalubre. 3. Os depoimentos testemunhais comprovaram que o reclamante não manuseava os produtos, mas não afastou seu contato, cujo nível de profundidade só pode ser atestado por perícia. 4. A não realização de perícia implica em cerceamento de defesa. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Falta de materialidade (perícia técnica). Inviabilidade. Inovação recursal. Alegação manifestamente improcedente. Sentença que firma a existência de perícia técnica nos autos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Substituição do perito. Necessidade. Precedentes.

«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Substituição do perito. Necessidade. Precedentes.

«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. No que tange à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, no tópico, verifica-se que a parte indicou, na petição do recurso de revista, somente a ementa do acórdão regional, às fls. 3196, e a integra da decisão e da petição de embargos de declaração, às fls. 3198 a 3205, em desatenção ao que determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Salienta-se que não é possível observar se o Tribunal Regional prestou ou não a devida jurisdição se não há a transcrição do acordão regional. Ausentes os pressupostos processuais, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte considera que a legitimidade sindical se afere a partir da atividade preponderante da empresa. Precedente da SBDI-I, do TST (Ag-E-RR - 10166-72.2018.5.03.0157, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/05/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021). A decisão regional considerou a atividade preponderante da reclamada a partir da análise do CNPJ - que registra atividade de comércio -, em conjunto com pericia técnica e outras provas, chegando à conclusão que tais atividades «são totalmente caracterizadas como metalúrgicas . Ao decidir qual a atividade preponderante da empresa, o Tribunal Regional considerou o conjunto fático probatório, não se limitando à razão social da empresa. Para acolher a insurgência recursal do sindicato seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica. Necessidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes.

«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da própria entidade. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de perícia técnica. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA EM APARELHO CELULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)